Decreto Estadual do Paraná nº 3738, de 22 de setembro de 1988

Nº 3738/1988

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 138 kV entre Canteiro Caxias e Capanema, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, nos municípios de Realeza e Capanema, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado O=PP, situado no futuro pórtico da Subestação Canteiro Caxias, de coordenadas UTM E = 248.055,32 e N = 7.170.473,08. Parte com o rumo 29°16'24" SW e segue 546,35 m, até o VI. Deflete à direita 19º14'29" e, no rumo 48°30'53" SW, prossegue 8.495,29 m, até o V2. Dá rotação à direita de 23º49'16" e,com o rumo 72º20'09" SW, avança 6.495,28 m, até o V3. Gira à direita 03º55'27" e, no rumo 76º15'36" SW, continua 10.858,42 m, até o V4. Inflete à esquerda 00º08'30" e, com o rumo 76º07'06" SW, percorre 1.085,90 m, até o V5. Dá rotação à esquerda de 08º40'31" e, no rumo 67º26'35" SW, avança 2.948,92 m, até o V6. Gira à direita 09º16'39" e, com o rumo 76º43'14" SW, prossegue 1.402,77 m, até o V7. Inflete à esquerda 36º29'47" e, no rumo 40º13'27" SW, continua 255,52 m, até o V8. Finalmente, dá rotação à esquerda de 21º38'06" e, com o rumo l8º35'21" SW, após 74,22 m, incide no ponto de chegada, denominado P.F., situado no pórtico da Subestação Capanema, de coordenadas UTM E = 219.099,56 e N = 7.158.403,65. A faixa de segurança, com largura de 22,00 m (11,00 m + 11,00 m), que tem por eixo a poligonal descrita, envolve área de 707.578,74 m², na extensão de 32.162,67 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados nos municípios de Realeza e Capanema - PR.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quais quer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3738, de 22 de setembro de 1988

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