Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3730, de 4 de novembro de 1997
Nº 3730/1997
Súmula: A Estação Ecológica de Ilha Grande passará a integrar o Parque Nacional de Ilha Grande.
Art. 1.
A Estação Ecológica de Ilha Grande, criada pelo Decreto nº 4.464, de 26 de dezembro de 1994, passará a integrar o Parque Nacional de Ilha Grande, a partir da data de sua criação.
Parágrafo únicoO Instituto Ambiental do Paraná contribuirá para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional de Ilha Grande, que, observadas as diretivas técnicas pertinentes, considerará a área da Estação Ecológica de Ilha Grande como Zona Intangível, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Decreto Federal nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, que aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros, excluído o trecho necessário à conclusão da Ponte que liga Vila Alta-PR a Naviraí - MS, observadas as condições do licenciamento pertinente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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