Decreto Estadual do Paraná nº 3712, de 8 de outubro de 2004

Nº 3712/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Autorizada em caráter excepcional, de acordo com a Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, o preenchimento de 44 vagas, para atender o Educandário São Francisco, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.

Art. 1.

Fica autorizado, em caráter excepcional, de acordo com a Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, o preenchimento de 44 (quarenta e quatro) vagas, para atender o Educandário São Francisco, unidade de atendimento a adolescentes infratores, mediante o aproveitamento de candidatos aprovados em Teste Seletivo realizado para a mesma finalidade.

Art. 2.

As contratações a que se refere o artigo 1º deste Decreto, destinam-se a atender a execução dos programas de proteção especial a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, sendo de interesse público.

Parágrafo únicoAs contratações dar-se-ão pelo período de um ano, podendo ser renovadas por igual período.

Art. 3.

A efetivação da contratação a que se refere o artigo 1º deste Decreto deverá ocorrer de acordo com as normas e critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Art. 4.

A contratação a que se refere o artigo 1º deste Decreto, bem como sua manutenção, deverá ser precedida de avaliação financeira pela Secretaria de Estado da Fazenda, obedecendo rigorosamente os limites da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo únicoA verificação dos limites da Lei Complementar mencionada no "caput" deste artigo ficará a cargo das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Roque Zimmermann

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3712, de 8 de outubro de 2004

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