Decreto Estadual do Paraná nº 3711, de 22 de junho de 1994

Nº 3711/1994

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, consoante o art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeítorias que possam sobre ela existir:

Área: 2.400,00 m².

Proprietário: Agro Industrial Pinhais LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lotes nºs 04 e 05, com área de 1.200,00 m cada um, situado na Planta Portland, município e Comarca de Pinhais, constantes na matricula nº 22.316 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara - PR.

Descrição do Lote 4: "Partindo da estação 0=PP, ponto este situado junto ao alinhamento predial da Av. João Leopoldo Jacomel e divisa com o lote 3, pelo azimute 114º28' , confrontando com Av. João Leopoldo Jacomel, mediu-se 20,00 metros, até a estação 1. Da estação 1, pelo azimute 204º28', confrontando como lote 5, mediu-se 60,00 metros, até a estação 2. Da estação 2, pelo azimute 294º28', confrontando com o lote 15, mediu-se 20,00 metros, até a estação 3. Da estação 3, pelo azimute 24º28', confrontando com o lote 3, mediu-se 60,00 metros, até a estação 0=PP. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético."

Descrição do Lote 5: "Partindo da estação 0=PP, ponto este situado junto ao alinhamento predial da Av. João Leopoldo Jacomel e junto a divisa com o lote 4, pelo azimute 114º28', mediu-se 20,00 metros, até a estação 1. Da estação 1, pelo azimute 204º28', confrontando com o lote 6, mediu-se 60,00 metros, até a estação 2. Da estação 2, pelo azimute 294º28', confrontando com o lote 16, mediu-se 20,00 metros, até a estação 3. Da estação 3, pelo azimute 24º28', confrontando com o lote 4, mediu-se 60,00 metros, até a estação 0=PP. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético."

Art. 2.

A área que se refere o artigo an terior, destina-se à implantação de dispositivo para proteção do golpe de ariete em Pinhais - PR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou estrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, correrá a conta de recursos da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3711, de 22 de junho de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo