Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3699, de 21 de junho de 1994
Nº 3699/1994
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO IMÓVEL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel constituído de um terreno localizado nesta Capital, bairro Centro Cívico, planta nº 5.315, com frente para a rua Cândido de Abreu, indicação fiscal da Prefeitura, setor 32, quadra 074, lote nº, 072.000, com a área de 1.192,56 m², com as confrontações seguintes: de quem do imóvel olha para a rua, lado direito, 30 m de profundidade, confrontando com imóvel que faz frente para a rua Cândido de Abreu nº 515, pertencente a Organização Az de Espadas; lado esquerdo 33,03 m de profundidade, confrontando com imóvel que faz frente para a rua Cândido de Abreu nº 550, pertencente a Antonio Prospero Saporitti, fundos 13,34 m de largura, confrontando com imóvel que faz frente para a rua Papa João XXIII, pertencente a Adelina Westfalen de Barros, correspondendo ao lote nº 65.000 (rua Papa João XXIII, 38 e 40), 11 m de largura, confrontando com o imóvel que faz frente para a rua Papa João XXIII nº 42, pertencente a Darci Menezes, 12 m de largura confrontando com o imóvel que faz frente para a rua Papa João XXIII nº 88, pertencente a José Alberto Costa, correspondendo ao lote nº 58.000 e 58.0001, medindo de frente o imóvel 36,34 m para a Avenida Cândido de Abreu, bem como um prédio comercial em concreto protendido, revestido externamente em vidro fumê, assentado sobre esquadrias tipo "fichet", constituído de subsolo, andar térreo, sobre-loja e 10 pavimentos, com área global de 7.732,48 m², sito à Avenida Cândido de Abreu nº 535, nesta cidade, conforme matricula 936 e suas averbações da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, imóvel esse destinado a repartições e serviços do Poder Judiciário.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as medidas administrativas ou judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive invocar urgência para imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de suas publicação, revotadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná