Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3683, de 16 de junho de 1994
Nº 3683/1994
Art. 1.
O artigo 15 do Anexo ao Decreto nº 5.449, de 31 de julho de 1989, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, passa a vigorar com a seguinte redação:
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.15 DO ANEXO AO DECRETO Nº 5.449,DE 31/07/1989, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
Art. 2.
Ficam incluídos no artigo 16 do Anexo ao Decreto nº 5.449, de 31 de julho de 1989, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, os incisos XXIV a XXVI e a conseqüente renumeração dos incisos XXIV e XXV para XXVII e XXVIII, respectivamente, referentes à competência do Diretor Geral do DER:
Parágrafo únicoO Diretor Geral do DER, em suas ausências, impedimentos legais e eventuais, designará para substituí-lo o seu Chefe de Gabinete ou um dos Diretores.
Art. 3.
Fica instituída, a nível de execução, na estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, junto à Diretoria Administrativo-Financeira, a Divisão de Controle Patrimonial.
Art. 4.
Fica incluído no artigo 3°, inciso III, item "d", do Anexo ao Decreto nº 5.449, de 31 de julho de 1989, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o subítem 4 - Divisão de Controle Patrimonial.
Art. 5.
À Divisão de Controle Patrimonial compete:
I a assistência patrimonial à Diretoria Administrativo-Financeira;
II o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis;
III a manutenção de arquivos dos documentos dos bens patrimoniais móveis e imóveis pertencentes ao Departamento;
IV o gerenciamento e controle das atividades pertinentes a obtenção de registros, renovação, alteração, licenciamento, pagamento de taxas e baixas físicas dos veículos automotores;
V a solitação de recursos para pagamento das despesas efetuadas conforme inciso "IV" deste artigo;
VI a informação de processos de doação e cessão de uso dos bens patrimoniais;
VII a prestação anual de contas das incorporações e desincorporações de bens patrimoniais;
VIII o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 6.
As funções de controle patrimonial, de guarda dos bens inservíveis, e sua alineação, deixam de integrar as atividades da Divisão de Contabilitade e Finanças e da Divisão de Apoio Administrativo, respectivamente.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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