Decreto Estadual do Paraná nº 3679, de 17 de outubro de 1997

Nº 3679/1997

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Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996, as seguintes alterações.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 196ª Os incisos XIV e XV, o § 13, e o "caput" da alínea a e a alínea "b" do § 14, do art. 51 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao § 14 a alínea "e":

"XIV - à distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC, nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível por esta promovidas, no valor de R$ 0,1037 por litro da mercadoria mencionada e um crédito em conta gráfica equivalente a R$ 0,0247 por litro - vedada a apropriação cumulativa de quaisquer créditos fiscais decorrentes de entradas, em operações interestaduais, de álcool etílico hidratado combustível - observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 2/97 e 34/97; Protocolo SEFA/DNC de 23.09.97);

XVnas operações internas com gados bovino e bubalino promovidas por produtor com destino a estabelecimento abatedor, no montante equivalente a 8% do valor da operação, observado o disposto no

§ 14º..............................................................................................................................

§ 13Não se aplica o disposto no inciso XIV ás saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo DNC, com destino a estabelecimento da Petróleo Brasileiro S/A ou da mesma ou de outra distribuidora (Convênios ICMS 2/97 e 34/97).

..............................................................................................................................

a)o estabelecimento abatedor:

..............................................................................................................................

b)seja recolhido em moeda corrente, após deduzido o valor do crédito presumido, o saldo do imposto devido na operação.

..............................................................................................................................

e)o contribuinte produtor não inscrito:

1. discrimine na nota fiscal da operação o valor do referido crédito, acrescido da expressão "Crédito Presumido - art. 51, inciso XV, do RICMS";

2. no campo "Informações Complementares" da GR-PR, lance o valor do crédito presumido acrescido da expressão "Crédito Presumido - art. 51, inciso XV, do RICMS", e faça a apuração do valor devido que será transportado para o campo "Valor da Receita"."

Alteração 197ª alínea "h" do inciso II do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) milho em grão, em espiga ou em palha, exceto pipoca, em quantidade superior a seiscentos quilogramas diários por destinatário;"

Alteração 198ª Fica acrescentado o inciso XI ao art. 91, com a seguinte redação:

"XI - DL metionina e seus análogos, DAP (di-amônio fosfato), MAP (mono-amônio fosfato), nitrocálcio, sulfato de amônio, polpa cítrica e esterco animal."

Alteração 199ª A alínea "b" do § 4º do art. 104 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) será exigida a comprovação, em relação aos estabelecimentos varejistas, de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observado o disposto em norma de procedimento."

Alteração 200ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 110, com a seguinte redação:

"§ 3º A comunicação de que trata o "caput" fica dispensada quando se tratar de mudança de endereço no mesmo município."

Alteração 201ª O item 3 da alínea "a" do item 7 da Tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. café torrado em grão ou moído; creme vegetal;"

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08.10.97 em relação à alteração 199a, a partir de 1º.11.97 em relação às alterações l97º e 201º e a partir de 1º.10.97 em relação aos demais dispositivos.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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