Decreto Estadual do Paraná nº 3677, de 17 de outubro de 1997

Nº 3677/1997

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, consoante o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:

Área: 15.960,00 m²

Proprietário: GERHARD ENS e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno "A", com área total de 168.220,30 m², da Planta Fazenda Boqueirão, situada no município de Curitiba, constante da matrícula nº 77.952, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba com a seguinte descrição: Área para o Centro de Reservação Xaxim, com 15.960,00 m²: Frente: 133,00 m, azimute 85º42'15" pelo alinhamento da Rua Waldemar Loureiro de Campos. De quem da rua olha o imóvel: Lado Direito: 120,00 m, azimute 175º42'15", confrontando-se com área remanescente do lote A. Lado Esquerdo: 120,00 m, azimute 175º42'15" confrontando-se com o lote de indicação fiscal 84-257-005.000. Fundos: 133,00 m, azimute 85º42'15", confrontando-se com área remanescente do Lote A. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior destina-se ao Centro de Reservação Xaxim.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3677, de 17 de outubro de 1997

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