Decreto Estadual do Paraná nº 3676, de 13 de março de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 25,76 m²

Proprietário: MINERVINA GUIMARÃES MOREIRA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 06, da planta herdeiros de Pedro Vosch, localizado no Bairro Alto, constante da matrícula nº 4.206, da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com área de 25,76 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação F, situada na divisa entre os lotes de IF 78.152.028.000-3 e IF 78.152.027.000-0 e a 33,42 m deste com a rua Dr. Satilas do Amaral Camargo. Da estação F. AZ 187º47'43", mediu-se 0,49 m até o PV 35, pelo lote de IF. 78.152.027.000-0. Do PV 35, AZ 209º59'36", mediu-se 4,55 m até o PV 36, pelo lote de IF 78.152.027.000-0. Do PV 36, AZ 192º29'34", mediu-se 6,62 m até o PV 37, pelo lote de IF 78.152.027.000-0. Do PV 37, AZ 183º45'49", mediu-se 1,22 m até a estação G, pelo lote de IF 78.152.027.000-0. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.