Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3653, de 1 de outubro de 2004
Nº 3653/2004
Súmula: Acrescentados itens ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003.
Art. 1.
Ficam acrescentados os itens 7.4, 7.5, 10, 10.1, 10.2, 11, 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.7 e 11.8 ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação:
7- MINAS GERAIS
| ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | PERÍODO |
| 7.4 | Produtos industrializados cuja matéria-prima seja resultante do abate de aves ou de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, desde que destinados à alimentação humana | Crédito presumido sobre o valor do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% Dec. n. 41.030/2000 | 0,1% s/BC | NF emitida a partir de 05.05.2000 a 29.09.2003 |
| 7.5 | Produtos industrializados cuja matéria-prima seja resultante do abate de aves ou de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, desde que destinados à alimentação humana | Crédito presumido sobre o valor do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% Dec. n. 43.618/2003 | 0,1% s/BC | NF emitida a partir de 30.09.2003 |
10- RONDÔNIA
| ITEM | MECADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | PERÍODO |
| 10.1 | Carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados | Crédito presumido de 75% aplicado sobre o valor do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 3% Dec. n. 10.667/2003 | 3% s/BC | A partir de 1º.01.2004 |
| 10.2 | Produtos resultantes da industrialização do leite | Crédito presumido de 35% aplicado sobre o valor do imposto – Dec. n. 10.990/2004 | 7,8% s/BC | A partir de 1º.05.2004 |
11- SÃO PAULO
| 11.1 | Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, ainda que submetidos a outro processo industrial | Crédito presumido de 7% Art. 1º, I, do Decreto n. 43.443/98, de 15/09/98 a 31/12/2000, e art. 372 do RICMS/SP, a partir de 1º.01.2001 | 5%s/BC | Período de 15.09.1998 a 19.07.2002 |
| 11.2 | Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, exceto de couro, de pele e dos produtos deles resultantes, ainda que submetidos a outro processo industrial | Crédito presumido de 7% Art. 1º, do Decreto n. 46.932/2002, a partir de 20.07.2002 | 5% s/BC | A partir de 20.07.2002 |
| 11.3 | Produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetidos a outro processo industrial | Crédito presumido de 5% Art. 1º do Decreto n. 41.369/96 e art. 15 Das Disposições Transitórias do RICMS/SP. | 7% s/BC | Período de 1º.12.96 a 26.09.2003 |
| 11.4 | Produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetidos a outro processo industrial | Crédito presumido de 7%, | 5% s/BC | A partir de 27.09.2003 |
| 11.5 | Monitor de vídeo e telefone celular. Nota: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH: 1) monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72; 2) monitor de vídeo de LCD (cristal líqüido), para computador - 8471.60.74; 3) telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA - 8525.20.22. | Crédito presumido de 6,2% Art. 2º, II, do Decreto n. 43.840/99, de 1º/02/99 a 31/12/2000, e art. 7º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 1º/01/2001 Crédito presumido de 7% Art. 1º do Decreto n. 47.092/02, a partir de 18.09.2002 | 5,8%s/BC 5 %s/BC | Período de 1º.02.1999 a 17.09.2002 A partir de 18.09.2002 |
| 11.6 | Operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH: 1) terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23; 2) terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10; 3) unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21; 4) unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-R R/W) - 8471.70.29 | Crédito presumido de 7% Art. 1º do Decreto n. 47.092/02, a partir de 18.09.2002 | 5 %s/BC | A partir de 18.09.2002 |
| 11.7 | Operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH: 1) unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10; 2) unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20; 3) distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10; 4) quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80; 5) computador de mão - 8471.41.10; 6) microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19; 7) impressoras fiscais - 8471.60.14; 8) leitoras de códigos de barras - 8471.90.12; 9) teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90; 10) mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53; 11) HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12. | Crédito presumido de 7% Art. 1º do Decreto n. 48.113/03, a partir de 27.09.2003 | 5%s/BC | A partir de 27.09.2003 |
| 11.8 | Produtos cerâmicos (tijolos, tijoleiras, tapa-vigas, telhas e manilhas) Nota: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH: 1) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6904.10.00; 2) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada - 6904.90.00; 3) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas – 6905.10.00; 4) manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas – 6906.00.00 | Crédito presumido de 7% Art. 2º do Decreto n. 43.741/98, de 31/12/98 a 31/12/2000, e art. 10 do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 1º/01/2001 | 5% s/BC | A partir de 31/12/1998 |
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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