Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3630, de 7 de junho de 1994
Nº 3630/1994
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS DE TERRAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA DE LIGAÇÃO.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia de Ligação: Trecho Cascavel - Jota Esse, ficando a referida faixa de domínio fixada em 65,00 metros de largura, sendo 10,00 metros para o lado esquerdo e 55,00 metros para o lado direito entre as estacas 02 + 06,00 a 75 e de 40,00 metros de largura, ou seja 20,00 metros para cada lado entre as estacas 75 a 1721 + 17,59, conforme projeto final de engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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