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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3629, de 3 de janeiro de 2012

Nº 3629/2012

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Súmula: Autoriza as Instituições Estaduais de Ensino Superior–IEES, a proceder concurso público para os cargos de Professor de Ensino Superior.

Art. 1.
As Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, ficam autorizadas a proceder concurso público para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná e para o cargo de Agente Universitário da Carreira do Pessoal Técnico Universitário das IEES, incluindo os lotados nos Hospitais Universitários, para reposição nos casos de vacância de cargo decorrente de exonerações, demissões, aposentadorias e falecimentos.
Parágrafo únicoAs reposições previstas deverão ocorrer nos termos da Lei Estadual n° 15.050, de 22 de abril de 2006, Lei Estadual n° 14.825, de 12 de setembro de 2005 e demais legislações que versem sobre a matéria.
Art. 2.
Ficam as Instituições Estaduais de Ensino Superior, constantes no Anexo II do presente Decreto, autorizadas a manter, no período de 2012 e 2013, até 35.683 horas de contratos temporários, a serem substituídos com a nomeação de docentes efetivos aprovados em concurso público, conforme Anexo I.
Parágrafo únicoA manutenção para o ano de 2014, da carga horária remanescente para a contratação temporária contante do anexo II, fica condicionada à prévia análise e nova autorização governamental nos termos da Lei Complementar nº 108/2005.
Art. 3.
Os Concursos Públicos e os Testes Seletivos serão realizados de acordo com análise e prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para as quais as Instituições Estaduais de Ensino Superior deverão encaminhar demonstrativo de necessidades fundamentado com justificativa e planilha de custos.
Parágrafo únicoNos pedidos de anuências referentes a concurso público destinado à substituição de falecidos ou aposentados, nos termos previstos no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, deverá ser informado pelas IEES qual fundo arcará com as despesas, se o Financeiro ou o Previdenciário.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência encaminhará relação de aprovados em concurso público, para nomeação, nos termos do art. 87 da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no artigo 3° deste Decreto implicará na não homologação do concurso público por parte da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e não encaminhamento ao Governador para nomeação dos aprovados.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos Estaduais nºs 5.722, de 24 de novembro de 2005, 1.249, de 7 de agosto de 2007 e 6.841, de 27 de abril de 2010.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Alipio Leal

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

JORGE SEBASTIÃO DE BEM

Secretário de Estado da Administração e da Previdência, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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