Decreto Estadual do Paraná nº 3629, de 14 de setembro de 2004

Nº 3629/2004

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Súmula: Autorizado, em caráter excepcional, a realização de Teste Seletivo, destinado ao preenchimento de 112 (cento e doze) vagas, para atender as unidades de atendimento a adolescentes infratores, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social-SETP.

Art. 1.

Fica autorizado, em caráter excepcional, de acordo com a Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, a realização de Teste Seletivo, destinado ao preenchimento de 112 (cento e doze) vagas, para atender as unidades de atendimento a adolescentes infratores.

Art. 2.

As contratações a que se refere o artigo 1º deste Decreto, destinam-se a atender a execução dos programas de proteção especial a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, sendo de interesse público.

Parágrafo únicoAs contratações dar-se-ão pelo período de um ano, podendo ser renovadas por igual período.

Art. 3.

A contratação a que se refere o artigo 1º deste Decreto, bem como sua manutenção, deverá ser precedida de avaliação financeira pela SEFA, obedecendo rigorosamente os limites da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo únicoA verificação dos limites da Lei Complementar mencionada no "caput" deste artigo ficará a cargo das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Roque Zimmermann

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3629, de 14 de setembro de 2004

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