Decreto Estadual do Paraná nº 3627, de 7 de março de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 30,78 m²

Proprietário: THEREZINHA PARTIKA e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno nº 3, da quadra nº 22, da planta Vila Santana do Paraízo, constante da matricula nº 17.015, do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 30,78 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa entre os lotes de IF 38.126.002.000-4 e IF 38.126.003.000-7 e a 20,69 m do alinhamento predial da Rua Dr. Eduardo Mendes Gonçalves. Da estação B, AZ 277°33'47", mediu-se 10,63 m até o PV 488, pelo lote de IF 38.126.003.000-7. Do PV 488, AZ 273º39'48", mediu-se 4,76 m até a estação C, pelo lote de IF 38.126.003.000-7. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.