Decreto Estadual do Paraná nº 3626, de 6 de junho de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A ÁREA DE TERRAS DESCRITA DESTINADA À INSTALAÇÃO DOS TRECHOS DO COLETOR DE ESGOTOS SANITÁRIO DA CIDADE DE CURITIBA.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação dos trechos do coletor de esgotos sanitário da cidade de Curitiba - Paraná:

Área = COLETOR DE ESGOTO: 432,00 m².

Proprietário: MIGUEL BIERNASKI ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural, situado no Distrito de Campo Comprido, com área de 4.537, 50 m², constante na transcrição nº 42.337 do livro 3-AO, da 6a. Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR.

Descrição: "Partindo da estação 0 + 13,30 metros, ponto este situado na divisa da propriedade com o alinhamento predial da estrada, pelo azimute 152º25', por terras do Sr. Miguel Biernaski, mediu-se 26,20 metros até a estação 1 + 19,50 metros. Da estação 1 + 19,50 metros, pelo azimute 163°48', mesmo proprietário, mediu-se 30,00 metros, até a estação 3 + 9,50 metros. Da estação 3 + 9,50 metros, pelo azimute 123°28', mesmo confrontante, mediu-se 21,80 metros, até a estação 4 + 11,30 metros. Da estação 4 + 11,30 metros, pelo azimute 133°09', mesmo confrontante, mediu-se 10,00 metros, até a estação 5 + 1,30 metros. Da estação 5 + 1,30 metros, pelo azimute 153°56', mesmo confrontante, mediu-se 20,00 metros, até a estação 6 + 1,30 metros, sendo este o ponto de lançamento do RALF. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético.