Decreto Estadual do Paraná nº 3616, de 14 de setembro de 2004

Nº 3616/2004

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Emissário de Esgotos Sanitários Lançamento Final, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 12.429,00 m2

Proprietário: Antenor Gasparelli Filho e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Imóvel denominado Fazenda Cascata, situado no município e Comarca de Bela Vista do Paraíso – Paraná, constante da matrícula n° 3.377 do Ofício de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso, com a seguinte descrição: Partindo da divisa com terras de Daniel Sbizera Campana e Paulo Sbireza Campana, segue em área do imóvel denominado Fazenda Cascata por 22 linhas retas, nos rumos e distâncias: NW 66°34' – 161,50 m, NW 73°15' – 240,00 m, NW 63°17' – 100,00 m, NW 64°27' – 67,00 m, NW 62°35' – 80,00 m, NW 80°00' – 60,00 m, SW 84°02' – 60,00 m, SW 66°47' – 80,00 m, SW 69°47' – 80,00 m, SW 63°25' – 60,00 m, SW 30°06' – 92,00 m, NW 70°44' – 78,50 m, NW 87°10' – 80,00 m, SW 64°32' – 74,00 m, SW 36°13' – 68,00 m, SW 03°06' – 183,50 m, SW 44°27' – 15,00 m, NW 58°44' – 67,00 m, NW 33°24' – 200,00 m, NW 61°32' – 60,00 m, NW 29°40' – 160,00 m e SW 89°39' – 5,00 m, até o córrego Indiana.

Os rumos acima descritos referem-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3616, de 14 de setembro de 2004

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