Decreto Estadual do Paraná nº 3585, de 29 de agosto de 1988

Nº 3585/1988

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de servidão administrativa, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, a área de terra correspondente à faixa de segurança de trecho da linha de distribuição em 13,8 kV Estrada do Juruqui - Lamenha Pequena, com as seguintes características:

ÁREA "A" - Com 422,50 m² de propriedade atribuída a Afonso Kleina:

A poligonal tem início no marco O=PP, situado no limite da faixa de segurança da linha de distribuição, junto à estrada municipal que vai para Juruqui, que confronta com área do depósito de lixo de Curitiba. Parte com o rumo 31º50' NO e percorre 62,90 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 1. Com o rumo 53º50' NO, segue 29,50 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição, confrontando com área da mesma propriedade, até marco 2. No rumo 78º50' SE, prossegue 15,38 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área de herdeiros de José Matuchshi, até o marco 3. Finalmente, deste marco, após 85,25 m aproximadamente, pela margem da estrada municipal que vai para Juruqui, confrontando com área do depósito de lixo de Curitiba, incide no marco 4=0=PP.

ÁREA "B" - Com 812,35 m² de propriedade atribuída a herdeiros de José Matuchshi:

A poligonal tem início no marco O=PP, situado no limite da faixa de segurança da linha de distribuição, junto à linha seca de divisa, que confronta com área de Afonso Kleina. Parte com o rumo 53º50' NO e percorre 129,95 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 2. Deste marco continua 158,85 m aproximadamente, pela margem da estrada municipal que vai para Juruqui, confrontando com área do depósito de lixo de Curitiba, até o marco 3. Finalmente, com o rumo 78º50' NO, após 15,38 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área de Afonso Kleina, incide no marco 4=O=PP.

ÁREA "C" - Com 639,25 m² de propriedade atribuída a herdeiros de José Matuchshi:

A poligonal tem início no marco O=PP, situado no limite da faxia de segurança da linha de distribuição, junto à estrada municipal que vai para Juruqui, que confronta com área do depósito de lixo de Curitiba. Parte com o rumo 51º35' NO e percorre 29,90 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 1. Com o rumo 32º10' NO, segue 49,90 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 2. No rumo 48º40' NO, prossegue 37,80 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 3. Finalmente deste marco, após 112,95 m aproximadamente, pela margem da estrada municipal que vai para Juruqui, confrontando com área do depósito de lixo de Curitiba, incide no marco 4=0=PP.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para passagem da linha mencionada no artigo primeiro.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3585, de 29 de agosto de 1988

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