Decreto Estadual do Paraná nº 3581, de 25 de maio de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS DESCRITAS NO PRESENTE DECRETO.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 2° e 5°, alínea "b", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas a implantação de área de segurança da Penitenciária Estadual de Londrina:

- data nº 13 (treze), quadra n° 01 (um), com 456,64 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 25.121, de 10.05.85, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 14 (quatorze), quadra nº 01 (um), com 346,65 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 28.049, de 10.12.86, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 15 (quinze), quadra nº 01 (um), com 336,00 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 30.184, de 12.01.88, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data n° 16 (dezesseis), quadra nº 01 (um), com 336,00 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 10.543, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 17 (dezessete), quadra nº 01 (um), com 336,00 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 28.050, de 10.12.86, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data n° 18 (dezoito), quadra nº 01 (um), com 384,26 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 10.543, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- lote 2-A-I, quadra nº 01 (um), com 3.052,76 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 10.542, de 10.12.78, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina, com as seguintes divisas e confrontações:

A LESTE: Com a data 12 (doze), da quadra 81 (oitenta e um), do Jardim Del Rey e Lote 2-A-Rem., no rumo NW12º00 11"SE, com 76,32 m;

A SUL: Com a data 13 (treze), da quadra 01 (um), do Jardim Del Rey, no rumo NE78º18 SW, com 40,00 m;

A OESTE: Com o lote 2-B, no rumo SE12º00 11"NW, com 76,32 m;

A NORTE: Com o lote B, no rumo SW78º18 NE, com 40,00 m.

- data nº 01 (um), quadra nº 04 (quatro), com 342,26 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 10.543, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 10 (dez), quadra nº 04 (quatro), com 338,40 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 29.509, de 10.08.87, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 11 (onze), quadra nº 04 (quatro), com 330,00 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 10.543, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 12 (doze), quadra nº 04 (quatro), com 330,00 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 10.543, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 13 (treze), quadra nº 04 (quatro), com 330,00 m², do Jardim Del Rey, sob matrícula nº 10.543, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 01 (um), quadra nº 18 (dezoito), com 317,26 m², do Jardim Acapulco, sob matrícula nº 19.277, de 19.10.92, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 02 (dois), quadra nº 18 (dezoito), com 285,75 m², do Jardim Acapulco, sob matrícula nº 30.126, de 16.12.87, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 03 (três), quadra nº 18 (dezoito), com 285,75 m², do Jardim Acapulco, sob matrícula nº 5.571, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 04 (quatro), quadra nº 18 (de zoito), com 285,75 m², do Jardim Acapulco, sob matrícula nº 5.571, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina;

- data nº 05 (cinco), quadra nº 18 (dezoito), com 285,75 m², do Jardim Acapulco, sob matrícula nº 25.076, de 30.04.85, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina.