Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3572, de 2 de março de 2001
Nº 3572/2001
Súmula: Processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação para serem autorizados pelo Governador do Estado.
Art. 1.
Os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação para serem autorizados pelo Governador do Estado, na forma do artigo 1º do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001 ou ratificados, na forma do artigo 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão estar instruídos com todos os documentos probatórios da alegada dispensa ou inexigibilidade, deles constando proposta do contratado, valor e prazo do serviço, obra ou aquisição e observação quanto ao atendimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.
As aquisições de medicamentos, insumos e materiais de consumo realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde, através do Instituto de Saúde do Paraná/Fundo Estadual de Saúde com recursos provenientes da prestação de serviços de suas unidades ao Sistema Único de Saúde (fonte 50) e com recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (fonte 55), ficam dispensadas do cumprimento ao disposto no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001.
Parágrafo únicoA homologação de procedimentos licitatórios de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou a ratificação do ato de dispensa ou inexigibilidade, deverão atender o disposto no artigo anterior.
Art. 3.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Armando Martinho Raggio
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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