Decreto Estadual do Paraná nº 3571, de 26 de setembro de 1997

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996, as seguintes alterações.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 167ª Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 4º, com a seguinte redação:

"XIII - saídas de bens do ativo permanente."

Alteração 168ª O § 3º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O aproveitamento de crédito do ICMS fica condicionado, sempre que solicitado pelo fisco, sem prejuízo de outras exigências da legislação, à comprovação da efetividade da operação ou prestação."

Alteração 169ª Os incisos I e V do art. 46 passam a vigorar com a seguinte redação:

" I - a 1ª via da nota fiscal relativa à aquisição ou recebimento da mercadoria - com a 1ª via do Controle de Saídas Interestaduais de Café, CSIC, previsto no art. 536, se for o caso - com a indicação do número do livro Registro de Entradas e da folha de lançamento;

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V - em se tratando da hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverá ainda ser apresentada a 3ª via da nota fiscal ou via adicional, contendo a 2ª via do CSIC, e o Termo de Declaração de Café de que trata o art. 537;"

Alteração 170ª O inciso X, a alínea "a" do § 1º e os §§ 10 e 11 do art. 51 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os incisos XIV e XV, e os §§ 12, 13 e 14:

"X - aos prestadores de serviço de transporte, exceto aéreo, no percentual de 20% do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal, conforme § 4º do art. 23, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo ( Convênio ICMS 106/96 );

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XIV - à distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC, nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível por esta promovidas, no valor de R$ 0,1037 por litro da mercadoria mencionada e um crédito em conta gráfica equivalente a R$ 0,0247 por litro, observado o disposto no § 13 ( Convênios ICMS 02/97 e 34/97 );

XV - nas operações internas, com destaque do imposto, com gados bovino e bubalino, no montante equivalente a 8% do valor da operação, observado o disposto no § 14;

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a) o valor do crédito será lançado, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - art. 51, inciso I, do RICMS", até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos e terá como limite setenta por cento do imposto debitado no período, correspondente às operações efetuadas com as mercadorias indicadas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e transporte (Convênio ICMS 10/94);

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§ 10. Em relação ao disposto no inciso X:

a) ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante, observando o disposto no § 2º do art. 523;

b) a apropriação do crédito presumido far-se-á:

1. em se tratando de transporte de passageiros e pessoas, englobadamente, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

2. nos demais casos, no documento fiscal da prestação do serviço, sendo escriturado, englobadamente, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.