Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 356, de 7 de maio de 1991
Nº 356/1991
Súmula: RATIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE DECRETO CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI 8.933 DE 26 DE JANEIRO DE 1989.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 06/91, 07/91, 08/91, 09/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91, 14/91 e 15/91 conforme autorização contida no art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Parágrafo únicoOs Convênios referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art.4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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