Decreto Estadual do Paraná nº 3559, de 18 de setembro de 1997

Nº 3559/1997

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de Faixa de Servidão do Interceptor Santa Quitéria.

Área: 1.193,10m²

Proprietário (s): FÁBRICA DOWAL S.A. CALÇADOS E ARTIGOS PARA ESPORTE e JOÃO ALEXANDRE SANTOS JUNQUEIRA DA SILVA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 020.000 da Quadra 22 do Setor 25, situado no lugar denominado Barigüi do Seminário, constante na Matrícula nº 4.121, do Cartório de Registro de Imóveis da 6º Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição:

Partindo-se da estaca A=PP, situada no alinhamento da Av. Nossa Senhora Aparecida, à 9,15 metros da margem esquerda do Rio Barigüi, azimute 194º53'42", mediu-se 21,12 metros, pelo terreno de Fábrica Dowal S.A. Calçados e Artigos Para Esporte, até a estaca PV 109. Da estaca PV 109, azimute 171º01'00", mediu-se 34,20 metros, até a estaca PV 110. Da estaca PV 110, azimute 183º32'45", mediu-se 21,29 metros, até a estaca PV 111. Da estaca PV 111, azimute 130º03'20", mediu-se 74,39 metros, até a estaca PV 112. Da estaca PV 112, azimute 177º25'10", mediu-se 47,85 metros, até a estaca B=PF, situada na divisa desta propriedade com terras da Prefeitura Municipal de Curitiba, Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros da largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3559, de 18 de setembro de 1997

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