Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3551, de 18 de maio de 1994
Nº 3551/1994
Súmula: Dispõe sobre processamento das aquisições de materiais de consumo e permanentes para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
Art. 1.
As aquisições de materiais de consumo e permanentes para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo serão obrigatoriamente processadas através do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as seguintes situações:
I a compra de material permanente até o valor de um salário mínimo e de material de consumo até o limite de dispensa de licitação;
II aquisições de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada preferência de marca;
III aquisição de bens fornecidos por órgaos que integrem a administração pública estadual;
IV aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada e obras literárias quando adquiridas do próprio autor;
V aquisições para o órgão/unidade localizado no interior, quando efetuadas nas respectivas regiões, exceto região metropolitana de Curitiba;
VI aquisição de material de consumo para atender as atividades do Cerimonial da Casa Civil e da Casa Militar da Governadoria; e
VII casos excepcionais, mediante autorização expressa do Governador do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.859, de 02 de dezembro de 1993 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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