Decreto Estadual do Paraná nº 2859, de 2 de dezembro de 1993

Nº 2859/1993

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Súmula: OBRIGATORIEDADE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PODER EXECUTIVO SERÃO PROCESSADAS ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL.

Art. 1.

As aquisições de materiais de consumo e permanentes para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo serão obrigatoriamente processadas através do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.

§ 1ºExcetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as seguintes situações:

I Despesas inferiores a um salário mínimo considerando-se materiais de mesmo grupo e período de um mês;

II aquisições de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada preferência de marca;

III aquisição de bens fornecidos por órgãos que integrem a administração pública estadual;

IV aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada e obras literárias quando adquiridas do próprio autor;

V aquisições para o órgão/unidade localizado no interior, quando efetuadas nas respectivas regiões exceto região metropolitana de Curitiba;

VI aquisição de material de consumo para atender as atividades do Cerimonial da Casa Civil;

VII casos excepcionais, mediante autorização expressa do Governador do Estado.

§ 2ºPara efeito do disposto no item I do § 1º deste Decreto, considera-se grupos de materiais:

Grupo 101 - Animais destinados a estudos, preparação de produtos e abate;

Grupo 102 - Materiais para expediente, desenho, ensino e educação;

Grupo 103 - Materiais para limpeza, conservação e desinfecção;

Grupo 104 - Combustíveis e lubrificantes;

Grupo 105 - Materiais utilizados em oficinas, inclusive pneus e baterias;

Grupo 106 - Materiais de coudelaria, uso zootécnico e alimentação animal;

Grupo 107 - Gêneros de alimentação, dieta em geral, inclusive merenda escolar;

Grupo 108 - Materiais para serviços de acompamento, campanha, busca e salvamento;

Grupo 109 - Matérias-primas e materiais para serviços diversos;

Grupo 110 - Produtos químicos, farmacêuticos, odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso em laboratórios e hospitais;

Grupo 111 - Sementes, mudas de plantas semelhantes;

Grupo 112 - Artigos de vestuários, fardamentos, bandeiras, tecidos em geral, roupas de cama, mesa e banho, material de dormitório, copa e cozinha, pequenos objetos de uso pessoal e higiene;

Grupo 113 - Materiais para acondicionamento e embalagem;

Grupo 115 - Placas, letreiros e similares;

Grupo 116 - Materiais elétricos, de iluminação e eletrônica;

Grupo 117 - Outros materiais de consumo não incluídos nos demais grupos.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, ficando revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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