Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3546, de 17 de maio de 1994
Nº 3546/1994
Súmula: Alterações no regulamento do icms aprovado pelo Decreto nº 1.966 de 22/12/1992.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:
Art. 2.
Os estabelecimentos enquadrados na condição de substituídos a que se refere a Alteração 247ª do art. 1° deste decreto deverão recolher o imposto contido nos estoques existentes em 31 de maio de 1994, na condição excepcional de substitutos tributários (Convênio ICMS 37/94, cláusula sétima).
§ 1ºPara os efeitos deste a artigo o contribuinte deverá:
a) relacionar, discriminadamente, o estoque dos produtos abrangidos pela citada alteração, existentes em 31 de maio de 1994, que não tenham sido objeto de substituição na operação anterior, valorizados ao preço de venda a consumidor;
b) calcular o imposto devido mediante a aplicação, sobre o montante, da alíquota de 25%;
c) efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma do inciso anterior mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês de junho de 1994;
d) remeter, à repartição fiscal a que estiver vinculado, cópia da relação de que trata a alínea "a" até o dia 30 de junho de 1994.
§ 2ºSerão também incluídas no estoque as mercadorias cujo recebimento ocorrer após 31 de maio de 1994, quando saídas do estabelecimento remetente até essa data.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de abril de 1994 quanto às alterações 238ª, 248ª a 250ª, 251ª, 253ª, 262ª, 270ª e 271ª do art. 1°; desde 5 de abril de 1994 relativamente às alterações 246ª, 252ª, 254ª, 255ª e 257ª do art. 1°; desde 22 de abril de 1994 relativamente às alterações 239ª, 240ª, 245ª, 259ª, 260ª, 261ª, 263ª, 264ª, 265ª a 269ª e 272ª a 275ª do art. 1°; desde 1° de maio de 1994 relativamente à alteração 256ª do art. 1°; a partir de 1° de junho de 1994 em relação às alterações 241ª e 247ª do art. 1°; na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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