Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3542, de 23 de agosto de 2004
Nº 3542/2004
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que especifica, destinada à implantação do Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DO MONGE.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5°, alínea 1, do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, destinado à implantação do Plano de Manejo do Parque Estadual do Monge, o imóvel constituído pela Matrícula nº 7.157, Livro nº 02, do Registro de Imóveis da Lapa – Paraná, correspondente a uma área de terras de sete hectares, trinta e dois ares e cinco centiares ou setenta e três mil, duzentos e cinco metros quadrados, confrontando com a Avenida Getúlio Vargas e Rua Dr. João Lacerda Braga, no local denominado Baixo da Lapa, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2.
A área será incorporada ao patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nos termos da Lei n° 10.066, de 27 de julho de 1992, art. 6°, inciso VIII e 8°, inciso I.
Art. 3.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para assegurar a desapropriação da área especificada no artigo 1° deste Decreto.
Parágrafo únicoA Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas judiciais cabíveis para fins da imissão provisória do IAP na posse da área descrita, invocando em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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