Decreto Estadual do Paraná nº 3531, de 9 de setembro de 1997

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996, as seguintes alterações.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 149ª O inciso II do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso V:

"II - a operações realizadas até 31.12.97, que destinem energia elétrica a outros Estados (Convênios ICMS 118/96 e 67/97);

.........................................................................................................................................

V - a operações que destinem, a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (cláusula décima segunda do Convênio ICMS 105/92, na redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 3/97)."

Alteração 150ª O inciso I do art. 59 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - internas, com algodão em pluma, gado bovino ou bubalino destinados ao abate, toras, lascas, lenhas e toretes;"

Alteração 151ª O item 44 do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"44. material destinado à renovação ou recondicionamento por estabelecimento industrial;"

Alteração 152ª O § 1º do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Nas operações para as quais não haja documento próprio, a repartição fiscal poderá emitir Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 ou 1-A, observado o disposto no § 3º do art. 120."

Alteração 153ª Fica acrescentado o § 15 ao art. 130, com a seguinte redação:

"

§ 15. O cupom fiscal emitido por ECF poderá ser utilizado na venda a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio dentro do Estado, atendido, se for o caso, o disposto na alínea "c" do § 2º do art. 6º, desde que nele conste, além de outras exigências previstas neste Regulamento, ainda que em seu verso, a identificação e o endereço do consumidor, e que se trata de venda a prazo (§§ 3º e 4º do art. 50 do Convênio SINIEF, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF 4/97)."

Alteração 154ª O art. 329 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 329. Fica vedado, no recinto de atendimento ao público, o uso de máquina registradora exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor ou com possibilidade de emitir documento que possa ser confundido com documento fiscal."

Alteração 155ª O § 8º do art. 338 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 11:

"8º A impressão do Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deverá ser efetuada numa mesma estação impressora, em bobina de papel que deve atender, no mínimo, às seguintes disposições (Convênio ICMS 73/97):

a) ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

b) manter a integridade dos dados impressos pelo prazo de que trata o par único do art. 101;

c) conter tarja de cor, em destaque, ao faltar pelo menos um metro para o seu término;

d) conter, ao final, o nome e o CGC do fabricante e o comprimento da bobina;

e) ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias.

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§ 11. No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e não interligado a computador, não se aplicam as exigências contidas nas alíneas "a", "c", "d" e "e" do § 8º, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 metros (Convênio ICMS 73/97)."

Alteração 156ª O art. 343 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 343. A Fita Detalhe, que representa o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento, deve ser impressa pelo ECF concomitantemente a sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações, atendendo, ainda, ao seguinte (Convênio ICMS 73/97):

I - conter Leitura X no início e no fim;

II - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, ser impresso na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, a hora, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o contador de ordem de operação, nesta seqüência;

III - ser armazenada inteira a bobina que contém a Fita Detalhe, sem seccionamento, por equipamento, sendo mantida em ordem cronológica pelo prazo de que trata o par único do art. 101, em relação a cada equipamento.

Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor."

Alteração 157ª O § 4º do art. 422 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4ºEm relação aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado enfeixar ou encadernar (Convênio ICMS 74/97):

a) os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

b) dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, quinhentas folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação."

Alteração 158ª O § 3º do art. 453 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado efetuar qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (crédito presumido e redução da base de cálculo)."

Alteração 159ª O § 3º do art. 502-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A dedução a que se refere o inciso III deste artigo, em relação aos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe, observará as regras próprias estabelecidas pelas referidas unidades federadas (Convênio ICMS 63/97)."

Alteração 160ª As alíneas "a" e "b" do § 2º e as alíneas "a" e "b" do § 9º do art. 503 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) nas operações internas com gasolina automotiva e álcool anidro, o percentual de margem de lucro de 71,33% (Convênio ICMS 80/97);

b) nas operações interestaduais com gasolina e álcool anidro, o percentual de margem de lucro de 128,45% (Convênio ICMS 80/97).

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a) nas operações internas, 71,33 % (Convênio ICMS 80/97);

b) nas operações interestaduais, 128,45%(Convênio ICMS 80/97)."

Alteração 161ª O § 1º do art. 504 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados no Distrito Federal e nos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolo ICMS 22/97)."

Alteração 162ª Fica acrescentado o § 10 ao art. 548, com a seguinte redação:

"

§ 10. Fica dispensada a emissão de nota fiscal na remessa e retorno de eqüino para concurso hípico, desde que acompanhado do Passaporte de Identificação, fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo, autenticada por repartição fiscal, contendo as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 05/87):

a) nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;

b) número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo;

c) nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário."

Alteração 163ª O item 37-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 11-A, 70-A e 72-A:

"11-A Saídas, até 30.04.99, de COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênio ICMS 75/97).

Notas:

1. o disposto neste item fica condicionado à isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2. fica assegurada a manutenção do crédito do imposto incidente nas operações de aquisição dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores.

.............................................................................................................................................

37-A As seguintes operações e prestações praticadas pelo executor do projeto GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, nos termos e condições de contratos específicos (Convênio ICMS 68/97):

a) saída de mercadoria decorrente de aquisição destinada à execução do projeto;

b) entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do projeto;

c) prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista neste item.

Notas:

1. o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal:

a) que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do art. 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal n. 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo Convênio ICMS 68/97;

b) o número e a data do contrato celebrado com o executor do projeto ou com a empresa contratada;

2. o reconhecimento definitivo da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos, observando-se que:

a) a comprovação da entrega será feita por meio de "Certificado de Recebimento", emitido pelo executor do projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal;

b) dentro de 180 dias contados da data da operação ou da prestação do serviço, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento";

3. no caso de importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:

a) à informação prévia, pelo executor do projeto, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada onde se processará o despacho aduaneiro com a isenção de que trata este item;

b) ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 dias, contados da data do despacho aduaneiro, à Secretaria de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada onde se processar o despacho aduaneiro, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia;

4. a movimentação de bens entre os estabelecimentos do executor do projeto, situados no local da obra, poderá ser acompanhada por documento próprio deste, denominado "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", confeccionado mediante "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" e contendo numeração tipograficamente impressa;

5. o atendimento das exigências contidas neste item não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento;

6. a isenção prevista neste item aplica-se exclusivamente na fase de construção do gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, ficando, o executor do projeto, obrigado a comunicar à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, quando atingir esse limite;

7. fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista neste item, decorrentes das aquisições realizadas exclusivamente pelo executor do projeto Gasoduto Brasil-Bolívia.

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70-A Importação e saída interna de mercadorias destinadas à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, para ampliação do sistema de informática (Convênio ICMS 61/97).

Nota: a isenção de que trata este item será reconhecida, em cada caso, por despacho do diretor da Coordenação da Receita do Estado, em requerimento instruído com planilha de custos com a qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

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72-A Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, em versão didática, sem similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, em seus Departamentos Regionais, para uso em suas escolas situadas no Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os trabalhadores (Convênio ICMS 62/97).

Notas:

1. o benefício previsto neste item somente se aplica a produto importado com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

2. a comprovação da ausência de similar produzido no País deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado;

3. a isenção será reconhecida, em cada caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em requerimento, no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item."

Alteração 164ª O item 7 da alínea "a" do item 7 da Tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"7 óleos refinados de soja, de milho e de canola, desde que em embalagens de até 20.000 ml; ovo em pó; queijos tipo mussarela e prato;"

Alteração 165ª Ficam prorrogadas:

a) até 30.09.97, as disposições contidas:

1. no inciso I do art. 51 (Convênio ICMS 67/97);

2. nos itens 57, 59 e 71 do Anexo I (Convênio ICMS 67/97);

3. nos itens 15, 16 e 17 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 67/97);

b) até 31.12.97, as disposições contidas:

1. nos itens 17, 22, 23, 60, 64-A, 65, 81 e 85 do Anexo I (Convênio ICMS 67/97);

2. nos itens 9 e 12 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 67/97);

Alteração 166ª Ficam revogados o inciso III do art. 90 e os artigos 327 e 388.