Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3524, de 16 de maio de 1994
Nº 3524/1994
Súmula: Declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel situado de frente para a Travessa da Lapa.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado nesta Capital, de frente para a Travessa da Lapa, com as seguintes características: Lote de terreno, sem benfeitorias, parte integrante do Lote B-2 do croquis 5168 da Prefeitura Municipal de Curitiba, localizado em uma Rua Projetada, atual Travessa da Lapa, onde mede 5,86 m, por 16,00 m de fundos dividindo, pelo lado direito, com parte do Lote B-2 e, pelo lado esquerdo, com área do Estado do Paraná, e na linha dos fundos com 5,86 m confrontando também com área do Estado do Paraná, perfazendo uma área de 93,76 m², de propriedade do Sr. Pedro Collere Júnior conforme o que consta na Transcrição n° 5537 do Livro 3A do Cartório de Registro de Imóveis da 3a. Circunscrição Imobiliária da Capital.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação da área acima descrita é necessária tendo em vista o acesso de viaturas, funcionários e usuários em geral ao Setor de Abastecimento, de Custódia e outros setores da Polícia Civil.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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