Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3516, de 13 de maio de 1994
Nº 3516/1994
Súmula: Desapropriação das áreas de terras e benfeitorias relacionadas no presente Decreto pela Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE, as áreas de terras e benfeitorias adiante descritas e caracterizadas, situadas no Municipio de Cascavel - Estado do Paraná, destinadas a implantação do Terminal Integrado de Cargas de Cascavel, conforme projeto final elaborado pela FERROESTE.
Parágrafo únicoMemorial Descritivo:
Art. 2.
A FERROESTE, fica autorizada a promover e executar com seus próprios recursos, amigável ou judicialmente, as desapropriações a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará a Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE, nas medidas judiciais para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações nele introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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