Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 35, de 2 de janeiro de 2003
Nº 35/2003
Casa Civil
Súmula: Suspensos, pelo período de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, os atos de efetivação e liquidação de despesas a conta de recursos provenientes de qualquer fonte.
Art. 1.
No âmbito do Poder Executivo, ficam suspensos, pelo período de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, os atos de efetivação e liquidação de despesas a conta de recursos provenientes de qualquer fonte.
Art. 2.
Ficam excetuadas do disposto no artigo anterior as despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive aquelas referentes ao serviço da dívida.
Art. 3.
Ficam suspensos, durante a vigência deste Decreto, os efeitos do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001, no que com este colidirem.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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