Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3492, de 11 de maio de 1994
Nº 3492/1994
Súmula: Desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, das áreas de terra relacionadas.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de distribuição de 34,5 kV entre Pato Branco e Coronel Vivida e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a Companhia Paránaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.
Art. 4.
A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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