Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3482, de 31 de janeiro de 2001
Nº 3482/2001
Art. 1.
O Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná - FUNCOR, criado pela Lei nº 13.032, de 29 de dezembro de 2000, com prazo indeterminado, será administrado em consonância com as normas deste Decreto e demais disposições legais a ele aplicáveis.
Súmula: Normas e demais disposições legais aplicáveis ao Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná - FUNCOR.
Art. 2.
O FUNCOR tem como finalidade:
I conservar, manter e recuperar as rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual;
II contribuir a título de contrapartida obrigatória do Estado, em decorrência da celebração de convênios com a União ou Municípios, cuja finalidade seja conservar, manter e recuperar as rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste decreto, entende-se por conservação rodoviária o conjunto de atividades destinadas a preservar, tanto em curto como em médio ou longo prazos, a condição das rodovias, de modo que se preveja a sua degradação e se propicie, assim, um serviço adequado e permanente de conservação, sendo que tais atividades compreendem os estudos, pesquisas, sistemas, sistemas de gerência e planejamento da conservação; a limpeza, reparação e substituição dos sistemas de drenagem; os controles da vegetação; a reparação dos taludes laterais; o nivelamento de superfícies; a reparação de pavimentos, incluída a reparação seletiva das capas de materiais subjacentes; o reforço do pavimento mediante capas adicionais; a reparação e substituição de dispositivos de segurança e sinalização e, em geral, tudo o que se fizer necessário para a manutenção das condições da via e o reforço da sua estrutura, incluindo pontes, viadutos e pontos críticos. A conservação rodoviária não compreende a reconstrução das rodovias e nem as modificações ou melhoramentos substanciais de padrão, entendendo-se por esses a pavimentação de rodovias implantadas ou qualquer obra que modifique a geometria do eixo ou a largura.
Art. 3.
Constituem receitas do FUNCOR:
I a arrecadação decorrente da aplicação da retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado;
II transferências à conta do orçamento do Estado;
III auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de suas atividades;
IV doações e legados;
V juros bancários e correção monetária de seus depósitos;
VI outros recursos que lhe forem especificamente destinados;
VII inspeção veicular;
VIII quaisquer outras rendas eventuais.
Art. 4.
O FUNCOR será gerido por um Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:
I Secretário de Estado dos Transportes, como Presidente;
II Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
III Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
IV Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem;
V Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;
VI Representante da Associação dos Municípios do Estado do Paraná;
VII Representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;
VIII Representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
IX Representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná;
X Representante da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina;
XI Representante da Federação do Comércio do Paraná;
XII Representante do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Paraná - SINDICAM;
XIII Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Garagens, Estacionamentos, Lavadores e Lojas de Conveniências do Estado do Paraná - SINDICOMBUSTÍVEIS;
XIV Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Paraná - FETAEP;
XV Representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná - SETCEPAR;
XVI Representante dos Usuários das Rodovias, indicado pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, ou seu sucedâneo.
§ 1ºOs Conselheiros têm mandato não remunerado.
§ 2ºOs Conselheiros a que se referem os incisos I a III podem delegar suas atribuições, mediante autorização expressa, vedada a delegação a outro membro já participante do Conselho.
§ 3ºOs Conselheiros referidos nos incisos V a IX devem ser expressamente indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, mediante documento escrito, observada a vedação disposta na parte final do parágrafo anterior.
Art. 5.
Compete ao Conselho de Administração do FUNCOR:
I estabelecer a política de Conservação Rodoviária a ser desenvolvida anualmente pelo Fundo, observando o que dispõe a Lei n. 13.032, de 29 de dezembro de 2000;
II traçar as diretrizes técnicas que balizarão as decisões a serem implementadas anualmente, com vistas ao atendimento de suas finalidades;
III aprovar o orçamento anual do FUNCOR;
IV analisar e oferecer parecer na prestação de contas da Diretoria Executiva do FUNCOR, referente ao exercício vencido, antes de encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da Legislação vigente;
V elaborar e aprovar o Regimento Interno;
VI exercer as demais atribuições constantes deste Decreto ou dele decorrentes.
Art. 6.
O FUNCOR será vinculado, para efeitos administrativos, à Secretaria de Estado dos Transportes - SETR, que lhe prestará suporte técnico e material.
Parágrafo únicoO Departameno de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, será o órgão executor do FUNCOR e disponibilizará os recursos humanos e materiais necessários a seu suporte operacional.
Art. 7.
Na execução das despesas do FUNCOR serão observadas as normas e os princípios legais que regem a administração pública.
Art. 8.
Os recursos do FUNCOR serão geridos por uma Diretoria Executiva.
Art. 9.
A Diretoria Executiva será composta pelo Secretário de Estado dos Transportes, pelo Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e por um representante não pertencente ao Poder Executivo, indicado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo únicoA estrutura da Diretoria Executiva necessária para a administração, controle e gestão dos recursos do FUNCOR será a do DER/PR.
Art. 10.
Compete à Diretoria Executiva:
I efetuar movimentação financeira do FUNCOR, obrigatoriamente com a assinatura de no mínimo dois de seus membros;
II elaborar o Plano de Aplicação de Recursos - PAR, que contemplará a programação necessária ao fiel cumprimento da finalidade da criação do FUNCOR, de conformidade com a disponibilidade dos recursos;
III elaborar demonstrativo trimestral discriminando valores arrecadados, despesas efetuadas e serviços realizados, remetendo-o ao Conselho de Administração até trinta dias após o encerramento do período;
IV efetuar o acompanhamento e controle dos valores creditados e debitados na conta destinada ao recebimento e à movimentação dos recursos financeiros do FUNCOR;
V prestar assessoramento ao Conselho de Administração do FUNCOR;
VI executar todas as atividades de secretaria e de expediente necessárias ao desempenho da finalidade do FUNCOR;
VII realizar a prestação de contas dos recursos do FUNCOR, de conformidade com a legislação vigente, observado o inciso IV do art. 5º deste Decreto;
VIII organizar a ordem do dia e secretariar as reuniões plenárias, executando as atividades exigidas por essa função, inclusive lavrando as atas das reuniões;
IX coordenar e controlar os serviços pertinentes à administração e operacionalidade do FUNCOR;
X encaminhar ao Conselho de Administração Convênios devidamente instruídos e analisados.
XI elaborar minutas e atos a serem baixados, em razão de deliberação do Conselho de Administração;
XII encaminhar para publicação os atos, notas e informações do Conselho de Administração;
XIII praticar todas as ações necessárias à perfeita gestão dos recursos do FUNCOR;
XIV executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo únicoAs reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas pelo Diretor-Geral do DER/PR.
Art. 11.
O FUNCOR terá orçamento anual próprio, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração, observadas as disposições contidas na Lei Federal n. 4.320/64, sendo posteriormente remetido ao setor técnico competente do DER/PR para integração à proposta do orçamento anual do órgão.
Art. 12.
Os recursos financeiros do FUNCOR serão mantidos em conta corrente única e específica, em instituição financeira de crédito, oficial ou não, destinada ao recebimento e movimentação de sua arrecadação, de conformidade com as despesas realizadas e constantes do Plano de Aplicação de Recursos - PAR.
Parágrafo únicoOs recursos do FUNCOR devem ser utilizados, exclusivamente, para a finalidade descrita no art. 2º deste decreto, ficando expressamente vedada a sua utilização para pagamento de salários e quaisquer vantagens relativas a pessoal.
Art. 13.
Os saldos financeiros do FUNCOR, verificados ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos a seu crédito, para o exercício seguinte.
Art. 14.
Para apuração do resultado de suas operações, o FUNCOR manterá escrituração independente, baseada no Plano de Contas do Estado.
Art. 15.
Os eventuais bens adquiridos por meio de recursos do FUNCOR serão incorporados ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, que manterá o controle específico.
Art. 16.
As obras e serviços executados com recursos do FUNCOR deverão ter, obrigatoriamente, placas indicativas do custo, prazo e extensão, bem como, em caracteres diferenciados e ressaltados, as seguintes expressões: "OBRA (SERVIÇO) REALIZADA COM RECURSOS DO FUNCOR" e "TELEFONE PARA SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES - .............".
Parágrafo únicoOs veículos e equipamentos caracterizados como material permanente adquiridos com recursos do FUNCOR deverão ter fixados nos mesmos, obrigatoriamente, através de adesivo ou pintura, a seguinte expressão: "ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNCOR".
Art. 17.
A Diretoria Executiva, no prazo de cinco dias contados da reunião de instalação do FUNCOR, convocará os membros do Conselho de Administração para discutir e aprovar, no prazo máximo de cinco dias, o Regimento Interno da Instituição.
Art. 18.
Os casos omissos serão examinados e resolvidos em votação pelo Conselho de Administração, por maioria simples de votos, respeitadas as disposições contidas na Lei n. 13.032, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 19.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Nelson Justus
Secretário de Estado dos Transportes
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
Eduardo Francisco Sciarra
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná