Decreto Estadual do Paraná nº 3480, de 15 de agosto de 1997

Nº 3480/1997

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:

Área: 1.776,00 m²

Proprietário: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote Rural nº 188, com área total de 3,3901 há; da Gleba 04 do Imóvel Rio Paraná, situado no município de Diamante do Oeste, constante da matrícula nº 6.207, do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia, com a seguinte descrição:

Área para a Faixa de Servidão da Adutora (Vila Bonita), com 1.776,00 m²: Partindo da estação 4-A, na divisa entre os lotes 186 e 188, segue em área deste último citado, no azimute 290º21', medindo 132,00 metros, até a estação 5, da estação 5, segue ainda em área do lote 188, no azimute 276º45', mede 164,00 metros, até a estação 6 à margem de uma estrada rural. Os azimutes descritos referem-se a declinação magnética, e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Faixa de Servidão da Adutora (Vila Bonita).

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3480, de 15 de agosto de 1997

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