Decreto Estadual do Paraná nº 3472, de 30 de janeiro de 2001

Nº 3472/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Governadoria, o Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado - COMOPE, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo com a finalidade de proceder ao exame da organização da Administração Pública do Poder Executivo, visando a sua modernização e a otimização de seus recursos.

único Eqüivalem-se, também, para fins deste Decreto, as expressões Conselho de Modernização da Gestão Pública do Estado, Conselho de Otimização da Gestão Pública e Conselho de Modernização.

Súmula: Fica instituído ao Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado - COMOPE, a finalidade de proceder ao exame da organização da Administração Pública do Poder Executivo, visando a sua modernização e a otimização de seus recursos.

Art. 2.

O Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado compõe-se pelos seguintes membros:

I o Secretário de Estado do Governo;

II o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e

III o Secretário de Estado da Administração e da Previdência.

§ 1ºOs integrantes do Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado elegerão um Coordenador dentre seus membros.

§ 2ºOs titulares do Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado serão substituídos em suas ausências e impedimentos por seus respectivos representantes legais.

§ 3ºO apoio técnico e administrativo necessário ao cumprimento das atribuições do Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado será prestado pelos órgãos cujos Titulares integram este Conselho.

Art. 3.

O Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado reunir-se-á a qualquer tempo por convocação de seu Coordenador, ou por solicitação dos demais membros.

Art. 4.

Ao Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado compete a análise e a deliberação para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo das propostas relativas a:

I a revisão e racionalização da estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do Estado;

II a avaliação do cumprimento do plano estratégico do Governo e da execução orçamentária do Estado;

III a análise sistemática dos resultados parciais e globais obtidos na execução do Plano de Governo em confronto com as metas e objetivos a que devam atingir, identificando seus níveis de eficiência, eficácia e efetividade;

IV a padronização das informações gerenciais por meio do Sistema de Gestão Administrativa;

V redução das despesas dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo;

VI outras matérias que visem à otimização dos recursos públicos.

Art. 5.

O Conselho de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado poderá contar com o apoio de grupos técnicos a serem constituídos por ato próprio do respectivo Conselho.

Art. 6.

O funcionamento do Conselho será deliberado pela maioria dos seus membros, bem como a operacionalização dos seus trabalhos.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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