Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3466, de 3 de maio de 1994
Nº 3466/1994
Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a área urbana situada no município de Campina Grande do Sul - Paraná, mencionados no presente Decreto.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área urbana situada no Município de Campina Grande do Sul - Paraná, com superfície total de 54.600,00 m², composta pelas seguintes quadras e lotes, todos da planta de loteamento denominado BONANÇA - Sítios de Recreio - Campina Grande do Sul - Paraná:
Art. 2.
Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, autorizadas a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, ficam autorizadas a tomarem as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 5.
A desapropriação de que trata este Decreto, é necessária à construção de Casas Populares - PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA - através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Rosangela Curra Kosak
Secretária Especial da Política Habitacional
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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