Decreto Estadual do Paraná nº 3465, de 3 de maio de 1994

a) implantação industrial a instalação de nova unidade de estabelecimento de empresa não instalada no Estado ou de novo estabelecimento de empresa já existente;

b) expansão industrial o aumento na produção fisica e resultante de investimentos fixos ou gastos em pesquisa ou desenvolvimento;

c) modernização tecnológica a incorporação de novos métodos e processos de produção da qual resulte aumento do valor agregado industrial;

d) produto sem similar, aquele não produzido no território paranaense.

SEÇÃO II DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA

a) certidão negativa de dívida ativa estadual da empresa e de outras empresas de cujo capital os sócios participem;

b) comprovante de regularidade de débitos, junto aos organismos estaduais de controle do meio ambiente, da empresa e dos seus sócios;

c) declaração de inexistência de débitos vencidos, junto às instituições financeiras oficiais do Estado, em relação à empresa e às demais, de cujo capital os sócios participem;

d) certificado expedido pelo órgão próprio sobre a satisfação da exigência na área do meio ambiente;

e) Documento Único de Cadastro - DUC, devidamente preenchido, para a concessão de inscrição auxiliar no CAD/ICMS;

f) demonstrativo do valor total das saídas do estabelecimento e do valor das saídas de mercadorias produzidas no próprio estabelecimento, nos doze últimos meses, quando for o caso;

g) demonstrativo do valor, da data e da especificação dos investimentos fixos e gastos em pesquisa ou desenvolvimento realizados, juntamente com as cópias dos documentos comprobatórios;

h) descrição e respectivo código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-NBM/SH dos produtos fabricados, na hipótese de não haver similar.

a) demonstrativo dos principais produtos produzidos no estabelecimento, responsáveis por, no mínimo, setenta por cento do valor total da produção, identificando aqueles sem similar no Estado, quando for o caso, relacionando a quantidade produzida nos últimos três anos anteriores ao início da expansão, a previsão quantitativa de produção anual após a realização dos investimentos e o preço unitário mais recente de cada um dos produtos;

b) demonstrativo do saldo de ICMS apurado em conta gráfica (devedor ou credor) dos trinta e seis meses anteriores ao início da expansão decorrente dos investimentos objeto do pedido de enquadramento;

c) indicação do nível médio anual de ocupação da capacidade nominal instalada com o respectivo regime de operação (turnos de trabalho), no período de que trata a alínea anterior;

d) informação sobre o número de empregados, antes da expansão e previsão do número de empregos a ser atingido, após a execução do projeto.

a) o pedido deverá ser instruído conforme determina o § 1°, "g", deste artigo;

b) o valor do investimento ou gasto constará de Autorização Complementar e deverá ser adicionado ao valor do investimento ou gasto residual da Autorização em curso, sendo que este último será atualizado, nos termos do art. 536, para o mesmo mês de referência do valor do investimento ou gasto complementado.

SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES E LIMITES DO PROGRAMA E DOS PRAZOS

a) 40% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos Municípios Curitiba e Araucária;

b) 60% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos Municípios de Ponta Grossa, Maringá, Londrina e São José dos Pinhais;

c) 80% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos demais Municípios deste Estado;

d) 100% do ICMS incremental para os estabelecimentos fabricantes de produtos sem similar no Estado, independente de sua localização;

e) 100% dos gastos realizados, quando se referirem apenas a pesquisa ou desenvolvimento, apropriados à razão de um duodécimo ao mês.

Art. 534. A duração do programa será de:

I - 12 meses quando se referir a estabelecimento enquadrado sob o fundamento previsto no parágrafo único, alínea "e", do artigo anterior;

II - 36 meses consecutivos nas demais hipóteses.

Art. 535. O vencimento da parte do ICMS enquadrada no programa, atualizada monetariamente, ocorrerá:

I - no 13° mês e assim sucessivamente até o 24° mês, para os estabelecimentos referidos no inciso I do artigo anterior;

II - no 37° mês e assim sucessivamente até o 72° mês, para as demais hipóteses, observado o prazo adicional previsto no § 1° do artigo anterior.

SEÇÃO IV DO MECANISMO OPERACIONAL DO PROGRAMA

Art. 538. Tratando-se de estabelecimento enquadrado no programa por expansão, em relação ao imposto devido apurado a partir do início da utilização do programa, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - o ICMS correspondente ao valor médio histórico apurado e determinado pela Secretaria da Fazenda e a parte do ICMS incremental não enquadrada no programa, deduzidos da parcela (1/12) do gasto em pesquisa ou desenvolvimento, se for também o caso, deverão ser declarados e recolhidos na forma e prazos regulamentares, na inscrição principal no CAD/ICMS;

II - a parte do ICMS incremental enquadrada no programa e a parcela do gasto em pesquisa ou desenvolvimento deverão ser declaradas, no prazo regulamentar, na inscrição auxiliar no CAD/ICMS.

Art. 539. Tratando-se de estabelecimento enquadrado no programa em decorrência de implantação ou de reativação, em relação ao imposto devido apurado a partir do início da utilização do programa, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - a parte do ICMS incremental enquadrada no programa e a parcela (1/12) do gasto em pesquisa ou desenvolvimento, sendo também o caso, deverão ser declaradas, no prazo regulamentar, na inscrição auxiliar no CAD/ICMS;

II - a parte do ICMS não contemplada pelo programa será declarada e recolhida nos prazos regulamentares, na inscrição principal no CAD/ICMS.

Art. 540. Tratando-se apenas da hipótese prevista no art. 533, parágrafo único, "e", a parcela (1/12) do gasto em pesquisa ou desenvolvimento será deduzida do saldo do ICMS apurado, e declarada, no prazo regulamentar, na inscrição auxiliar.

SEÇÃO V DA AUTORIZAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO

SEÇÃO VI DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE BENS

a) não afetará o ICMS incremental, vez que o valor apropriado a título de crédito não será incluído no cálculo deste;

b) não se restringe aos estabelecimentos enquadrados nas seções anteriores;

c) estende-se aos casos de transferência dos bens desincorporados do ativo imobilizado de outro estabelecimento, quando tributados;

d) implica na anulação do crédito apropriado caso os bens sejam desincorporados do ativo imobilizado antes do prazo referido no "caput"."

Alteração 236ª Fica acrescentado o item 9-B à Tabela II do Anexo I com a seguinte redação:

"9-B. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS devido na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado realizada, até 31.12.94, por estabelecimento industrial ou agropecuário (Convênio ICMS 55/93)."

Alteração 237ª Fica revogada a nota 1 do item 9 da Tabela II do Anexo II.

Mário Pereira

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Jorge Aloysio Weber

Secretário Especial da Indústria e do Comércio

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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