Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3461, de 14 de agosto de 1997
Nº 3461/1997
Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia BR/487; trecho: Porto Camargo (PR) - Cabureí (MS); sub-trecho: Porto Camargo (Entroncamento PR-082) - Ponte sobre o Rio Paraná (Canal Leste-Vila Alta) e respectivas interseções, numa extensão de 4.230 m, com as larguras a seguir:
| ESTACAS | LADO ESQUERDO | LADO DIREITO | TOTAL (metros) |
| 0 a 92 | 30,00 m | 30,00 m | 60,00,m |
| 92 a 97 | 40,00 m | 40,00 m | 80,00 m |
| 97 a 144 | 30,00 m | 30,00 m | 60,00 m |
| 144 a 170 | 50,00 m | 50,00 m | 100,00 m |
| 170 a 181 | 60,00 m | 80,00 m | 140,00 m |
| 181 a 205 | 40,00 m | 40,00 m | 80,00 m |
| 205 a 210+9,61=221+11,80 | 30,00 m | 30,00 m | 60,00 m |
| 221+11,80 a 222+12,19 | 30,00 m | 30,00 m | 60,00 m |
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas já existentes, e demais bens públicos contidos na faixa de domínio.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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