Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3460, de 11 de agosto de 2004
Nº 3460/2004
Casa Civil
Súmula: Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 1º do Decreto 3.869, de 10 de abril de 2001.
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 1° do Decreto n. 3.869, de 10 de abril de 2001, com a seguinte redação:
"XVIII – embalagens para acondicionar e transportar ovos de aves."
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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