Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3453, de 6 de agosto de 2004
Nº 3453/2004
Súmula: Declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação destinada a constituição de unidade de proteção integral e dá outras providências.
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, os imóveis rurais sob domínio privado objeto das matrículas nº 5276, 5277 e 8101 do Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, respectivamente com 516,8976 ha, 365,9875 ha e 302.5000 ha, correspondendo a área total de 1.185,00 ha (um mil, cento e oitenta e cinco hectares), situados no Município de General Carneiro/PR, de conformidade com o memorial descritivo e mapa anexos, que são parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo únicoA área desapropriada constituirá unidade de proteção integral destinada a preservar amostra significativa do bioma Floresta Ombrófila Mista, representativa da região ecológica do Planalto de Guarapuava e seus ecossistemas associados, além da preservação do patrimônio genético ameaçado (Araucaria angustifolia), a promoção de pesquisa científica, a conscientização ambiental, o desenvolvimento de atividades educativas e de lazer e a melhoria da qualidade de vida das populações do entorno, através do incentivo do desenvolvimento sócio-econômico sustentável regional.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação da área descrita.
Art. 3.
O expropriante poderá alegar urgência para imissão provisória na posse para fazer face às necessidades de criação e implementação da unidade de proteção integral.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado fará a avaliação oficial dos imóveis descritos, podendo realizar convênio, contrato ou ajuste com instituição pública ou privada com capacidade para a realização de inventário e avaliação da sua cobertura florestal.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná