Decreto Estadual do Paraná nº 3406, de 3 de agosto de 1988

Súmula: Alteração na redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.611, de 22 de setembro de 1983.

Art. 1º. Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.611, de 22 de setembro de 1983, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - O Salário Básico dos cargos abrangidos por este Decreto não deverá ultrapassar a 54,22% (cinqüenta e quatro vírgula vinte e dois por cento) do valor do vencimento básico de Secretário de Estado e a representação não pode ser superior aos índices estabelecidos no Anexo II.

Art. 3º - A remuneração calculada com base neste Decreto, compreende o Salário Básico acrescido de valor a tÍtulo de representação, inacumulável com qualquer outra retribuição financeira, ressalvado o direito de opção, não devendo exceder a 13 (treze) por ano."

Art. 2º. O artigo 1º do Decreto nº 1.061, de 31 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º - O Salário Básico e o valor da representação dos ocupantes de cargos diretivos que integram o Conglomerado Banestado não podem ultrapassar os limites abaixo: