Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3405, de 4 de agosto de 2004
Nº 3405/2004
Casa Civil
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
Art. 1.
Ficam estabelecidos, para o exercício de 2004, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.365, de 16 de dezembro de 2003 e disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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