Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2365, de 16 de dezembro de 2003
Nº 2365/2003
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
Art. 1.
Ficam estabelecidos, para o exercício 2004, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco Itaú S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2004, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2004 à 1ª semana de janeiro de 2005.
Art. 3.
Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias apontadas, à ordem dos juizados respectivamente identificados, os correspondentes valores aos índices indicados:
I Candói, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, na agência 3857, conta poupança judicial n.º 09999006262-5, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00070715243063;
II Chopinzinho, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, na agência 3766, conta poupança judicial n.º 09999006337-0, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00091649586911;
III Foz do Jordão, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, na agência 3857, conta poupança judicial n.º 09999006263-3, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00008647466849;
IV Mangueirinha, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, na agência 3999, conta poupança judicial n.º 09999006338-9, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00006045494597;
V Porto Barreiro, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, na agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006266-8, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00051363877918;
VI Rio Bonito do Iguaçu, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, na agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006267-6, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00079775436639;
VII Virmond, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, na agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006269-2, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00006739535693.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 1772 de 29 de agosto de 2003 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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