Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3376, de 21 de julho de 2004
Nº 3376/2004
Art. 1.
Fica criado o Fundo Rotativo para atender aos Batalhões de Polícia Militar e às Companhias Independentes de Polícia Militar do Estado, sendo composto por 30% dos recursos financeiros do Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM, e pelos valores provenientes de aplicações desses valores no mercado financeiro.
§ 1ºAs aplicações financeiras do Fundo deverão ser efetuadas junto ao Banco Oficial.
§ 2ºO valor dos recursos provenientes das aplicações financeiras deverá ser comunicado ao Fundo de Modernização da Polícia Militar, mensalmente, por meio de ofício, que encaminhará também o respectivo comprovante bancário para registro.
§ 3ºOs recursos a que se refere o parágrafo anterior somente poderão ser utilizados pelo Fundo Rotativo após a liberação escritural, observada a programação de liberação de orçamento concedida pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 4ºOs recursos obtidos nas aplicações financeiras passam a constituir receita própria do Fundo Rotativo, após contabilização no FUMPM.
Súmula: Criado o Fundo Rotativo para atender aos Batalhões de Polícia Militar e às Companhias independentes da Policia Militar do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2.
Os recursos que compõem o Fundo Rotativo serão destinados à manutenção, execução de pequenos reparos, aquisição de material de consumo e realização de outros gastos correntes de cada Batalhão de Polícia Militar e de Companhia Independente de Polícia Militar.
Parágrafo únicoFicam vedadas quaisquer despesas com pessoal e com material permanente.
Art. 3.
O Fundo Rotativo será identificado da seguinte forma:
a) BPM ou CIA IND/PMPR/FUNDO ROTATIVO/FUMPM;
Art. 4.
As liberações de recursos serão realizadas de acordo com as necessidades do Batalhão de Polícia Militar e da Companhia Independente de Polícia Militar.
Art. 5.
Os recursos do Fundo Rotativo deverão ser mantidos em conta única e especial no Banco Oficial, em nome do responsável pela gestão.
Art. 6.
Todas as despesas efetuadas à conta dos recursos do Fundo Rotativo deverão obedecer à legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1983, alterada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.648 de 27 de maio de 1998.
Art. 7.
Compete ao Conselho Diretor supervisionar e orientar a execução das despesas oriundas do Fundo Rotativo.
Art. 8.
O Conselho Diretor poderá suspender as liberações de recursos, ocorrendo pendência do Batalhão de Polícia Militar e da Companhia Independente de Polícia Militar.
Art. 9.
O prazo para a aplicação dos recursos será até o último dia útil do trimestre previsto, devendo nessa mesma data ser recolhido o saldo eventual não aplicado na conta do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Art. 10.
A prestação de contas será elaborada com base nos critérios e normas do Tribunal de Contas do Estado e será encaminhada ao FUMPM, o qual remeterá à Inspetoria do Tribunal de Contas junto à SESP.
Art. 11.
O prazo para a apresentação da prestação de contas ao FUMPM será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao trimestre previsto para aplicação dos recursos.
Art. 12.
O Conselho Diretor do FUMPM, por seu Presidente, baixará normas disciplinadoras da administração da rotina de aplicação, prestação de contas e fiscalização dos recursos do Fundo Rotativo.
Art. 13.
O Batalhão de Polícia Militar e a Companhia Independente de Polícia Militar encaminharão via ofício ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, até o último dia útil de dezembro do ano em exercício, o demonstrativo bancário das movimentações realizadas.
Art. 14.
O descumprimento do disposto neste Decreto e em suas regras disciplinadoras será considerado transgressão funcional e sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Art. 15.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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