Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3374, de 2 de janeiro de 2001
Nº 3374/2001
Súmula: Autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a instaurar procedimento licitatório destinado à contratação de empresas especializadas na avaliação e venda das ações da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda a instaurar procedimento licitatório destinado à contratação de empresas especializadas na avaliação e venda das ações da Companhia Paranaense de Energia — COPEL de titularidade do Estado do Paraná, podendo o Procurador Geral do Estado exercer os atos relativos ao processo, como julgamento de recursos, impugnações e outros atos necessários à concretização do certame.
Art. 2.
Ficam designados LÚCIA PAULA CORDEIRO DO REGO BARROS BISCAIA, Assessora Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, NELSON TEIXEIRA DE FREITAS GUIMARÃES, Consultor Técnico da Secretaria de Estado da Fazenda, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ROSANGELA HEINZ GAVINHO FERRAZ, Diretora Geral da Secretaria de Estado do Governo e OTHON MÄEDER RIBAS, Analista Econômico Financeiro — Consultor da COPEL, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Especial de Licitação destinada a processar e julgar a licitação tratada no artigo anterior, mediante homologação do Governador do Estado.
Art. 3.
Este Decreto passa a vigorar na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.751, de 25 de janeiro de 2000.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Joel Geraldo Coimbra
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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