Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1751, de 25 de janeiro de 2000
Nº 1751/2000
Súmula: Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a instaurar procedimento licitatório destinado à contratação de empresas especializadas na avaliação e venda das ações da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e designa os componentes da Comissão Especial de Licitação.
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda a instaurar procedimento licitatório destinado à contratação de empresas especializadas na avaliação e venda das ações da Companhia Paranaense de Energia - COPEL de titularidade do Estado do Paraná, podendo seu titular exercer todos os atos relativos ao processo, como julgamento de recursos, impugnações e outros necessários à concretização do certame.
Art. 2.
Ficam designados os servidores WALTER ALVES DE SOUZA, Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda; LÚCIA PAULA CORDEIRO DO REGO BARROS BISCAIA, Assessora Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda; LUIZ CARLOS CALDAS, Procurador do Estado; NELSON TEIXEIRA DE FREITAS GUIMARÃES, Diretor-Técnico da Paraná Investimentos S/A; e ROSANGELA HEINZ GAVINHO FERRAZ, Diretora Geral da Secretaria de Estado do Governo, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Licitação destinada a processar e julgar a licitação tratada no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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