Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3346, de 15 de julho de 2004
Nº 3346/2004
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná, Secretaria de Estado da Cultura - SEEC.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.422, de 30 de junho de 1992, e respectivo Anexo, bem como demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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