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Decreto Estadual do Paraná nº 1422, de 30 de junho de 1992

Nº 1422/1992

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Art. 1.
1 artigo

Súmula: Dispõe que a Fundação Rádio e Televisão, passa a denominar-se Rádio e Televisão Educativa do Paraná.

Art. 1.
A Fundação Rádio e Televisão do Paraná, transformada em entidade autárquica pela Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991, passa a denominar-se Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE.

Art. 2º. Fica aprovado o Regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

(Revogado pelo Decreto 3346 de 15/07/2004)

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Revogado pelo Decreto 3346 de 15/07/2004)

Roberto Requião

Governador do Estado

Gilda Poli

Secretária de Estado da Cultura

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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