Decreto Estadual do Paraná nº 3335, de 18 de abril de 1994

Súmula: Alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.966 de 22/12/1992, conforme especifica o presente Decreto.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 233ª Ao art. 11 ficam acrescentados o inciso V e o parágrafo único com a seguinte redação:

"V - nas operações e prestações contratadas em Unidade Real de Valor - URV, da diferença decorrente da variação monetária apurada entre o valor expresso em Cruzeiros Reais no documento fiscal e o obtido da conversão da URV em Cruzeiro Real na data do pagamento do preço estipulado (Convênio ICMS 01/94).

Parágrafo único. A exclusão de que trata o inciso V não poderá resultar em valor tributável inferior ao preço a vista praticado nas demais operações ou prestações."

Alteração 234º Ao art. 196 fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:

"§ 6° Não se exigirá a emissão de documento fiscal relativamente à variação monetária prevista no inciso V do art. 11 deste Regulamento, desde que o contribuinte possa demonstrar, por qualquer meio, os valores recebidos ou pagos a tal título."