Decreto Estadual do Paraná nº 3306, de 7 de julho de 2004

Alteração 364ª O §9º do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º O diferimento do pagamento do imposto previsto no item 45-A não se aplica às aquisições de energia elétrica e de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e às prestações de serviço de comunicação;"

Alteração 365ª O §5º do art. 103 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, por opção do contribuinte, nos casos de empresas prestadoras de serviços de transporte, de fornecedoras de energia elétrica, de instituições financeiras e a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM."

Alteração 366ª A alínea "r" do inciso I do art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao "caput" do artigo o §26:

"r) a indicação da data limite para emissão (Ajuste SINIEF 02/87);

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Alteração 367ª O art. 214 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Alteração 368ª O "caput" do art. 291 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o §3º:

"

Art. 291. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, centralizarão, em um único estabelecimento, a inscrição no CAD/ICMS, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações efetuadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território paranaense (Convênios ICMS 126/98 e 30/99).

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Alteração 369ª A alínea "a" do inciso I do art. 455 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) aos produtores nacionais de combustíveis derivados de petróleo estabelecidos nesta e em outras unidades federadas, inclusive nas saídas para distribuidoras, tal como definidas e autorizadas pelo órgão federal competente, exceto em relação às operações com álcool hidratado combustível (Convênio ICMS 138/01);"

Alteração 370ª O parágrafo único do art. 508 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Alteração 371ª O §6º do art. 519 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6° O crédito será apropriado pelo valor pago na operação ou prestação anterior."

Alteração 372ª A nota 4 do item 15 da Tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. o benefício de que trata este item não se aplica às peças e partes quando estas forem comercializadas separadamente da máquina ou implemento, exceto em relação àquelas classificadas na posição 8432."

Alteração 373ª Ficam revogados o §11 do art. 23, a alínea "h" do §4º do art. 24, o inciso III do art. 39; os §§ 10 e 11 do art. 56; o art. 429; e o Capítulo XXXIX (Protocolo ICMS 30/04).

Art. 2º. O "caput" da alteração 328ª do art. 1º do Decreto nº 2.983, de 19 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Alteração 328ª A alínea "c" do §1º do art. 407 passa a vigorar com a seguinte redação:"

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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