Decreto Estadual do Paraná nº 3285, de 10 de julho de 1997

Nº 3285/1997

Nesta página

4 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da Linha de Transmissão 525 kV Bateias Seccionamento Areia - Curitiba, situada no município de Campo Largo, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 525 KV BATEIAS SECCIONAMENTO AREIA - CURITIBA

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no pórtico da SE Bateias de coordenadas UTM, E = 647505,47 e N = 7188991,54. Parte com o rumo 20º14'08" NO e segue 813,99 m, até o MV-01. Finalmente, deflete à direita de 20º49'48" e com o rumo 00º35'40" NE, após 379,68 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no eixo da LT 500 kV Areia - Curitiba de coordenadas UTM, E = 647227,90 e N = 7190134,63.

A faixa de segurança da LT, com largura de 60,00 m, sendo 30,00 m de cada lado, em relação ao eixo da poligonal acima descrita, envolve área de 71.620,20 m², na extensão de 1.193,67 m atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3285, de 10 de julho de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo